Cartilha sobre Franquias

Texto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Exterior clicando aqui: Cartilha: O que é Franquia?

Leitura bem acessível e clara. 

Reserva do Possível e Separação dos Poderes

Brasília, agosto de 2015 - no 51 Compilação dos Informativos nos 793 a 796 

Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

Obras emergenciais em presídios: reserva do possível e separação de poderes - 1

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5o, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de garantir a observância dos direitos fundamentais dos presos. O Colegiado assentou tratar-se, na espécie, de estabelecimento prisional cujas condições estruturais seriam efetivamente atentatórias à integridade física e moral dos detentos. Pontuou que a pena deveria ter caráter de ressocialização, e que impor ao condenado condições sub-humanas atentaria contra esse objetivo. Entretanto, o panorama nacional indicaria que o sistema carcerário como um todo estaria em quadro de total falência, tendo em vista a grande precariedade das instalações, bem assim episódios recorrentes de sevícias, torturas, execuções sumárias, revoltas, superlotação, condições precárias de higiene, entre outros problemas crônicos. Esse evidente caos institucional comprometeria a efetividade do sistema como instrumento de reabilitação social. Além disso, a questão afetaria também estabelecimentos destinados à internação de menores. O quadro revelaria desrespeito total ao postulado da dignidade da pessoa humana, em que haveria um processo de “coisificação” de presos, a indicar retrocesso relativamente à lógica jurídica atual. A sujeição de presos a penas a ultrapassar mera privação de liberdade prevista na lei e na sentença seria um ato ilegal do Estado, e retiraria da sanção qualquer potencial de ressocialização. A temática envolveria a violação de normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Dessa forma, caberia ao Judiciário intervir para que o conteúdo do sistema constitucional fosse assegurado a qualquer jurisdicionado, de acordo com o postulado da inafastabilidade da jurisdição. Os juízes seriam assegurados do poder geral de cautela mediante o qual lhes seria permitido conceder medidas atípicas, sempre que se mostrassem necessárias para assegurar a efetividade do direito buscado. No caso, os direitos fundamentais em discussão não seriam normas meramente programáticas, sequer se trataria de hipótese em que o Judiciário estaria ingressando indevidamente em campo reservado à Administração. Não haveria falar em indevida implementação de políticas públicas na seara carcerária, à luz da separação dos poderes. Ressalvou que não seria dado ao Judiciário intervir, de ofício, em todas as situações em que direitos fundamentais fossem ameaçados. Outrossim, não caberia ao magistrado agir sem que fosse provocado, transmudando-se em administrador público. O juiz só poderia intervir nas situações em que se evidenciasse um “não fazer” comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais que colocasse em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados.

RE 592581/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2015. (RE-592581)

(Informativo 794, Plenário, Repercussão Geral)

Obras emergenciais em presídios: reserva do possível e separação de poderes - 2

O Ministro Edson Fachin ponderou que a cláusula da reserva do possível somente seria oponível se objetivamente verificado o justo motivo que tivesse sido suscitado pelo poder público para não realizar o mandamento constitucional. Seria preciso ponderar que o magistrado não deveria substituir o gestor público, mas poderia compeli-lo a cumprir o programa constitucional vinculante, mormente quando se tratasse de preservar a dignidade da pessoa humana. O Ministro Roberto Barroso aduziu que a judicialização não substituiria a política, mas haveria exceções, como no caso, em que se trataria de proteger os direitos de uma minoria sem direitos políticos, sem capacidade de vocalizar as próprias pretensões. Além disso, se cuidaria de um problema historicamente crônico de omissão do Executivo, e se o Estado se arrogasse do poder de privar essas pessoas de liberdade, deveria exercer o dever de proteção dessas pessoas. O Ministro Luiz Fux reforçou a ideia de que a intervenção judicial seria legítima se relacionada a obras de caráter emergencial, para proteger a integridade física e psíquica do preso. A Ministra Cármen Lúcia lembrou que determinadas políticas, como de melhoria do sistema penitenciário, seriam impopulares com o eleitorado, mas isso não justificaria o descumprimento reiterado de um mandamento constitucional. Ademais, não caberia falar em falta de recursos, tendo em vista a criação do Fundo Penitenciário, para suprir essa demanda específica. O Ministro Gilmar Mendes salientou que a questão não envolveria apenas direitos humanos, mas segurança pública. Presídios com condições adequadas permitiriam melhor policiamento, melhor monitoramento e dificultariam o crescimento de organizações criminosas nesses locais. Frisou que a lei contemplaria hipótese de o juiz da execução poder interditar estabelecimento penal que funcionasse em condições inadequadas ou ilegais, bem assim que caberia às corregedorias e ao Ministério Público zelar pelo correto funcionamento desses estabelecimentos. O Ministro Celso de Mello afirmou que a hipótese seria de excesso de execução — em que o Estado imporia ao condenado pena mais gravosa do que a prevista em lei —, portanto de comportamento estatal ao arrepio da lei.

RE 592581/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2015. (RE-592581)

(Informativo 794, Plenário, Repercussão Geral) 

Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 - violação aos princípios da intimidade privacidade e lesividade

Voto Ministro Luis Roberto Barroso - Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06. Para assistir na íntegra, clique no texto.

Filmes para entender Direito

Filmes para ajudar entender o universo do Direito 

12 Homens e uma Sentença

Um jovem porto-riquenho é acusado do brutal crime de ter matado o próprio pai. Quando ele vai a julgamento, doze jurados se reúnem para decidir a sentença, levando em conta que o réu deve ser considerado inocente até que se prove o contrário. Onze dos jurados têm plena certeza de que ele é culpado, e votam pela condenação, mas um jurado acha que é melhor investigar mais para que a sentença seja correta. Para isso ele terá que enfrentar diferentes interpretações dos fatos, e a má vontade dos outros jurados, que só querem ir logo para suas casas.

Sessão Especial de Justiça

Baseado em uma história real, o filme se passa na Segunda Guerra Mundial, na França, mas traças paralelos com o cenário político contemporâneo ao filme. Um jovem oficial militar alemão é morto durante a ocupação parisiense. Quatro jovens franceses idealistas são presos e torturados como uma forma de mostrar as forças do regime político totalitário.

Erin Brockovich - Uma Mulher de Talento

Erin (Julia Roberts) é a mãe de três filhos que trabalha num pequeno escritório de advocacia. Quando descobre que a água de uma cidade no deserto está sendo contaminada e espalhando doenças entre seus habitantes, convence seu chefe a deixá-la investigar o assunto. A partir de então, utilizando-se de todas as suas qualidades naturais, desde a fala macia e convincente até seus atributos físicos, consegue convencer os cidadãos da cidade a cooperarem com ela, fazendo com que tenha em mãos um processo de 333 milhões de dólares.

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 A Firma

McDeere (Tom Cruise) é um jovem advogado vai trabalhar com um alto salário e diversas vantagens em uma firma em Memphis. Porém, logo descobre que a empresa onde trabalha está envolvida com lavagem de dinheiro da Máfia e que todos os advogados que saíram ou tentaram sair da firma morreram precocemente, de forma misteriosa. O filme questiona o código de ética, que mantêm em sigilo da relação do advogado com o cliente, que proíbe por toda a vida que um crime cometido por um cliente seja revelado por seu advogado.

Advogado do Diabo

Kevin Lomax (Keanu Reeves), advogado de uma pequena cidade da Flórida que nunca perdeu um caso, contratado John Milton (Al Pacino), dono da maior firma de advocacia de Nova York. Kevin recebe um alto salário e várias mordomias, apesar da desaprovação de Alice Lomax (Judith Ivey), sua mãe e uma fervorosa religiosa, que compara Nova York a Babilônia. No início tudo parece correr bem, mas logo Mary Ann (Charlize Theron), a esposa do advogado, sente saudades de sua antiga casa e começa a testemunhar aparições demoníacas. No entanto, Kevin está empenhado em defender um cliente acusado de triplo assassinato e cada vez dá menos atenção sua mulher, enquanto que seu misterioso chefe parece sempre saber como contornar cada problema e tudo que perturba o jovem advogado.

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O Mercador de Veneza

Na cidade de Veneza, no século XVI, Bassanio (Joseph Fiennes) pede a Antonio (Jeremy Irons) o empréstimo de três mil ducados para que possa cortejar Portia (Lynn Collins), herdeira do rico Belmont. Antonio é rico, mas todo seu dinheiro está comprometido em empreendimentos no exterior. Assim ele recorre ao judeu Shylock (Al Pacino), que vinha esperando uma oportunidade para se vingar de Antonio. O agiota impõe uma condição absurda: se o empréstimo não for pago em três meses, Antonio dará um pedaço de sua própria carne a Shylock. A notícia de que seus navios naufragaram deixa Antonio em uma situação complicada, com o caso sendo levado à corte para que se defina se a condição será mesmo executada.

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Acusados

Uma mulher de classe baixa e de má reputação, uma noite num bar é estuprada por vários homens bêbados. Uma promotora fica com o caso e acredita ter havido o estupro mas acha difícil convencer os jurados de que não houve flerte com os agressores. Com isso ela aceita um acordo, condenando os violadores por "agressão corporal", crime com uma pena menor. A vítima não aceita e ao encontrar um dos homens que a viram no bar e que a provoca, reage e causa um acidente de trânsito, abalroando o carro dele. A promotora percebe que houve "incitação ao crime" por vários outros homens que assistiram a cena e resolve acusá-los, dessa vez sem acordos. Mas para isso ela precisa identificar o jovem anônimo que ligou para a polícia avisando do estupro.

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 Justiça

O documentário Justiça, da cineasta Maria Augusta Ramos, retrata de forma particular, a rotina do Judiciário e do sistema prisional brasileiro, que, através de imagens imperativas, revelam ao telespectador o retrato frio e cruel da realidade carcerária e processual do nosso sistema penal.

Neste universo, são focados aqueles que de algum modo, direta e indiretamente, compõe o arcabouço da Jurisdição do Brasil, mais precisamente, a jurisdição do Rio de Janeiro. Deste modo, os personagens trazidos pelo filme são as pessoas que trabalham diariamente com o poder judiciário, como promotores, defensores públicos, juízes, e aqueles que estão apenas de passagem, como os réus e seus familiares.

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Direito Administrativo - Questões Concurso

1) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Específica. Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,

a) apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.


b) descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.


c) descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.


d) é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.


e) o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.

2) FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto. Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos:

a) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.


b) são mutáveis, possibilitando a instabilização da rela- ção jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.


c) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.


d) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.


e) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

3) VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará:

a) praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.

b) praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.

c) praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.

d) praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.

e) praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.

4) FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico. Uma empresa privada sagrou–se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu–se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação:

a) não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.


b) depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.


c) deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.


d) exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.


e) não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.

5) FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais. Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto–administração.

II. Sociedades de economia mista submetem–se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.

III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.

Está correto o que se afirma APENAS em:


a) II.


b) I.


c) I e III.


d) II e III.


e) III.

6) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Específica. Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no 8.666/1993, a Administração contratante:


a) poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.


b) estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.


c) somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.


d) deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.


e) poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.

7) FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário – Administrativa. Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação:

a) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando–se contrato emergencial até a conclusão do certame.

b) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da legalidade.

c) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração pública caso houvesse continuidade do procedimento.

d) seja invalidada, autorizando–se a celebração de contrato com a mesma empresa com dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que aguardar a conclusão de novo certame.


e) prossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração.

8) VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.

Tal afirmação está amparada no princípio da:

a) Autotutela.


b) Moralidade.


c) Impessoalidade.


d) Economia.


e) Publicidade.

9) VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe. São atos administrativos ordinatórios, entre outros:

a) os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.


b) os Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.


c) os Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.


d) as Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.


e) os Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

10) IOBV - 2015 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar. Os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


b) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e de tomada de preços.


c) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.


d) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária.

11) VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe. O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu:

a) poder de polícia.


b) poder disciplinar.


c) poder hierárquico.


d) poder normativo.


e) poder regulamentar.

12) FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo:

a) prenda em flagrante um criminoso.


b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.


c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.


d) agrida alguém, agindo em legítima defesa.


e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

13) VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Simulado TJ PA. A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada:

a) pela Administração Pública.


b) pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.


c) somente pelo Poder Judiciário.


d) pelo Poder Judiciário, após análise do Tribunal.


e) pelo Poder Judiciário, após ouvir o Ministério Público.

14) IOBV - 2015 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar De acordo com o entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos: (1,0 Ponto)

a) Desvio de poder é um vício no requisito competência do ato administrativo e excesso de poder é um vício no requisito finalidade.

b) A presunção de legitimidade é um requisito do ato administrativo que autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

c) Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por conveniência ou oportunidade. Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, por legitimidade ou legalidade.

d) Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível. O essencial nesta categoria de atos é o concurso de vontades dos diferentes órgãos para a formação de um único ato.

15) FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual -Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração. (1,0 Ponto)

a) constitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder Judiciário.

b) pode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.

c) configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.

d) excede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.

e) é regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.

 GABARITO: 

1) d

2) a

3) e

4) e

5) b

6) a

7) b

8) b

9) b

10) d

11) c

12) c

13) a

14) c

15) c