Questões OAB - Direito Falimentar - Objetivas

1) (III Exame Unificado) A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.

Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é:

a) revogável por iniciativa do administrador judicial;

b) ineficaz em relação à massa falida;

c) nula de pleno direito;

d) anulável por iniciativa do administrador judicial;

2) (IV Exame Unificado) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses.

Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

a) Credores concursais;

b) Credores concorrentes prioritários;

c) Credores reivindicantes;

d) Credores extraconcursais.

3) (V Exame Unificado) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que:

a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005;

b)  o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia;

c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores;

d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

4) (VI Exame Unificado) A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que:

a) os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários;

b) os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial;

c) os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários;

d) os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados;

5) (IX Exame Unificado) A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

a) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito;

b) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia;

c) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais;

d) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

6) (X Exame Unificado) Com relação às atribuições do Comitê̂ de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a) Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial

b) Fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.

c) Consolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.

 d) Apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.

7) (XI Exame Unificado) Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz  Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda.

Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

a) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência;

b) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.

c) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral;

 d) A decisão assemblar é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral

8) (XII Exame unificado) Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2a Vara Cível.

A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

a) a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.

b) a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.

c) a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê̂.

d) o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação

9) (XIII Exame Unificado) A assembleia geral de credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.

Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa;

b) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários;

c) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá́ sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor;

d) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros;

10) (XIV Exame Unificado) Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento).

A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:

a) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade;

b) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência;

c) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários;

d) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real.

11) (XV Exame Unificado) João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las.

Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário:

a) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.

b) poderá́ ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias.

c) será́ mantido, mas poderá́ ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.

d) ficará extinto, salvo se o Comitê̂ de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

Gabarito:

1) b

2) d

3) b

4) d

5) c

6) a

7) c

8) c

9) b

10) c

11) c