domingo, março 27, 2016

Trabalhos de Direito Empresarial II - Turma UFF-VR

Caríssimos, 

Como resultado de estudos e pesquisas em conjunto com alunos, disponibilizo os links de trabalhos dos graduandos do 2º Semestre de 2015 - Direito Empresarial II - da Universidade Federal Fluminense - UFF, campus Volta Redonda. 

Basta clicar sob o nome do artigo: 

Boa leitura: 

1.  Desconsideração da Personalidade Jurídica - Mayara Cunha Carvalho Lima
2. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Causas, disposições e efeitos - Fellype Antonio de Freitas Aranzana Santos
3.  A desnecessidade de extinção da personalidade jurídica de sociedade cooperada por ocasião de sua transformação em sociedade empresária - Marcel Brandão Pereira
4.  A responsabilidade subsidiária dos Sócios - Filipe Carvalho Medeiros
5.  A Sociedade Em Nome Coletivo - Victória Fortes Tabchoury de Barros Santos
6.  As limitações da responsabilidade do empresário individual e o instituto da EIRELI - Gustavo Moreira Martins
7.  Direito Empresarial da Reestruturação Societária - Talita Louise Salvador
8.  Processo de dissolução da sociedade empresarial - Mariana Moreira de Brito
9. Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Fazenda Pública - Diego de Oliveira Santos
10. Dissolução de Sociedade Contratual - Letícia Arruda Mendes de Paula
11.  Dissolução Total e Parcial - Lucas Rocha Siqueira
12.  Do Processo de Constituição às Hipóteses de Dissolução nas sociedades de responsabilidade limitada - Pamela Yasmine Sousa de Almeida
13.  EIRELI: Comentários à Lei nº. 12. 441 de 2011 - Bárbara Gonçalves Leite
14.  Estatuto da Microempresa - Michele Cesar Espíndola
15.  Falência - Thamiza Gonçalves de Almeida
16.  O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Causas, disposições e efeitos - Fellype Antonio de Freitas Aranzana Santos
17.  O Papel dos Valores Mobiliários na Disciplina Jurídica das Sociedades Anônimas - Annelise Siqueira Costa Rodrigues
18.  Sociedade Limitada: Características, responsabilidade dos sócios e administração - Amanda Cesario Fodor
19.  Sociedade limitada e a teoria ultra vires - Liane Klotz de Almeida Cosenza
20.  Sociedade Limitada - Zânia de Carvalho
21.  Sociedades limitadas: a responsabilidade dos sócios e da sociedade - Thassiana Pereira de Oliveira
22.  Sociedades Limitadas - Maria de Lourdes Ferreira Pereira
23.  Tópicos sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica - Maranna Paula Pereira Martins


domingo, janeiro 17, 2016

Primeira Avaliação de Disciplina

Caríssimxs alunxs, espero que todos estejam bem.
Conforme prometido, encaminho as regras para o trabalho que substituirá a nota da V1.
1)      Escolher um dos temas constante no plano de aula da disciplina (pode ser um tema já lecionado ou não);
2)      Pesquisar jurisprudência sobre o tema escolhido (ex.: TJRJ, TRF2, STJ, STF, seria interessante escolher os hard cases que tivessem gerando enunciados, súmulas ou informativos);
3)      Escrever um artigo sobre o tema escolhido (sugiro ir no andamento processual e buscar as decisões – especialmente na parte do relatório que auxiliará a compreender o caso – histórico -);
4)      O artigo deverá conter pesquisa doutrinária de ao menos dois autores distintos da disciplina.
5)      Mínimo de 6 laudas de conteúdo (capa, resumo, referências não contam);
6)      Segue anexo as normas para a formatação do texto (Clique aqui: Normas para formatação ); 
7)      Prazo para entrega (cumulativo):
05/02/2016 via e-mail 
19/02/2016  via impresso (em aula)

Bons estudos e Saudações acadêmicas,
Paola Porto


segunda-feira, janeiro 11, 2016

Teoria dos Atos Próprios - Boa-fé e Quebra de confiança

Caros, seguem dois links para aprofundamento de estudos de Direito Civil aplicado a questão da boa-fé das relações jurídicas, base da nossa Codificação. 

Um artigo que explica resumidamente a Teoria dos Atos Próprios e Venire Contra Factum Proprium de Luciano de Camargo Penteado

Essa mesma matéria aplicada no Direito Administrativo no artigo do Prof. Alexandre Santos de Aragão.

Clique aqui: Teoria da Autolimitação Administrativa

Bons Estudos.



terça-feira, janeiro 05, 2016

Alteração de data para a prova.

Suspensa a V1!!! 
(todas as disciplinas - Empresarial I, II e II e Civil II)
Nos dias 14 e 15 de janeiro marcaremos juntos uma data propícia para a nossa primeira avaliação. 
Bons estudos e saudações acadêmicas. 




segunda-feira, dezembro 07, 2015

Cartilha sobre Franquias

Texto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do Exterior clicando aqui: Cartilha: O que é Franquia?

Leitura bem acessível e clara. 

quinta-feira, setembro 17, 2015

Reserva do Possível e Separação dos Poderes

Brasília, agosto de 2015 - no 51 Compilação dos Informativos nos 793 a 796 

Controle Jurisdicional de Políticas Públicas

Obras emergenciais em presídios: reserva do possível e separação de poderes - 1

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5o, XLIX, da CF, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. Essa a conclusão do Plenário, que proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de garantir a observância dos direitos fundamentais dos presos. O Colegiado assentou tratar-se, na espécie, de estabelecimento prisional cujas condições estruturais seriam efetivamente atentatórias à integridade física e moral dos detentos. Pontuou que a pena deveria ter caráter de ressocialização, e que impor ao condenado condições sub-humanas atentaria contra esse objetivo. Entretanto, o panorama nacional indicaria que o sistema carcerário como um todo estaria em quadro de total falência, tendo em vista a grande precariedade das instalações, bem assim episódios recorrentes de sevícias, torturas, execuções sumárias, revoltas, superlotação, condições precárias de higiene, entre outros problemas crônicos. Esse evidente caos institucional comprometeria a efetividade do sistema como instrumento de reabilitação social. Além disso, a questão afetaria também estabelecimentos destinados à internação de menores. O quadro revelaria desrespeito total ao postulado da dignidade da pessoa humana, em que haveria um processo de “coisificação” de presos, a indicar retrocesso relativamente à lógica jurídica atual. A sujeição de presos a penas a ultrapassar mera privação de liberdade prevista na lei e na sentença seria um ato ilegal do Estado, e retiraria da sanção qualquer potencial de ressocialização. A temática envolveria a violação de normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais. Dessa forma, caberia ao Judiciário intervir para que o conteúdo do sistema constitucional fosse assegurado a qualquer jurisdicionado, de acordo com o postulado da inafastabilidade da jurisdição. Os juízes seriam assegurados do poder geral de cautela mediante o qual lhes seria permitido conceder medidas atípicas, sempre que se mostrassem necessárias para assegurar a efetividade do direito buscado. No caso, os direitos fundamentais em discussão não seriam normas meramente programáticas, sequer se trataria de hipótese em que o Judiciário estaria ingressando indevidamente em campo reservado à Administração. Não haveria falar em indevida implementação de políticas públicas na seara carcerária, à luz da separação dos poderes. Ressalvou que não seria dado ao Judiciário intervir, de ofício, em todas as situações em que direitos fundamentais fossem ameaçados. Outrossim, não caberia ao magistrado agir sem que fosse provocado, transmudando-se em administrador público. O juiz só poderia intervir nas situações em que se evidenciasse um “não fazer” comissivo ou omissivo por parte das autoridades estatais que colocasse em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados.
RE 592581/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2015. (RE-592581)
(Informativo 794, Plenário, Repercussão Geral)

Obras emergenciais em presídios: reserva do possível e separação de poderes - 2

O Ministro Edson Fachin ponderou que a cláusula da reserva do possível somente seria oponível se objetivamente verificado o justo motivo que tivesse sido suscitado pelo poder público para não realizar o mandamento constitucional. Seria preciso ponderar que o magistrado não deveria substituir o gestor público, mas poderia compeli-lo a cumprir o programa constitucional vinculante, mormente quando se tratasse de preservar a dignidade da pessoa humana. O Ministro Roberto Barroso aduziu que a judicialização não substituiria a política, mas haveria exceções, como no caso, em que se trataria de proteger os direitos de uma minoria sem direitos políticos, sem capacidade de vocalizar as próprias pretensões. Além disso, se cuidaria de um problema historicamente crônico de omissão do Executivo, e se o Estado se arrogasse do poder de privar essas pessoas de liberdade, deveria exercer o dever de proteção dessas pessoas. O Ministro Luiz Fux reforçou a ideia de que a intervenção judicial seria legítima se relacionada a obras de caráter emergencial, para proteger a integridade física e psíquica do preso. A Ministra Cármen Lúcia lembrou que determinadas políticas, como de melhoria do sistema penitenciário, seriam impopulares com o eleitorado, mas isso não justificaria o descumprimento reiterado de um mandamento constitucional. Ademais, não caberia falar em falta de recursos, tendo em vista a criação do Fundo Penitenciário, para suprir essa demanda específica. O Ministro Gilmar Mendes salientou que a questão não envolveria apenas direitos humanos, mas segurança pública. Presídios com condições adequadas permitiriam melhor policiamento, melhor monitoramento e dificultariam o crescimento de organizações criminosas nesses locais. Frisou que a lei contemplaria hipótese de o juiz da execução poder interditar estabelecimento penal que funcionasse em condições inadequadas ou ilegais, bem assim que caberia às corregedorias e ao Ministério Público zelar pelo correto funcionamento desses estabelecimentos. O Ministro Celso de Mello afirmou que a hipótese seria de excesso de execução — em que o Estado imporia ao condenado pena mais gravosa do que a prevista em lei —, portanto de comportamento estatal ao arrepio da lei.

RE 592581/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.8.2015. (RE-592581)

(Informativo 794, Plenário, Repercussão Geral) 

domingo, setembro 13, 2015

Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 - violação aos princípios da intimidade privacidade e lesividade