segunda-feira, janeiro 30, 2006

Prova: 28º Exame OAB /RJ - 2ª fase PROVA DISCURSIVA

A Assembléia Legislativa, de um certo Estado – membro da Federação brasileira - aprovou projeto de lei, de iniciativa de um deputado estadual, definindo aumento para os servidores públicos da área médica, levando o Chefe do Executivo a vetá-lo. Qual teria sido a fundamentação legal do veto? Analise a hipótese e verifique se há base jurídica apta a respaldar o veto. Fundamente a resposta.
Matéria relativa a aumento de vencimentos de servidor público, terá que ser versada através de Lei ordinária, por iniciativa do chefe do executivo. Isso conforme dispõe o artigo 166, § 6º, CRFB/88. Que pelo princípio da simetria Constitucional, quem teria competência para iniciar projeto de lei, que versa sobre despesas de pessoal (art. 39 da CRFB/88), seria o Governador do Estado. Portanto, assiste razão ao veto do Governador por vício formal de iniciativa do projeto de lei, que não se supre com a sanção do chefe do poder executivo.

8 Comentários:

Blogger Ricardo Rayol disse...

Um dia serei advogado e vou entender tudo isso que escreve rs

9:37 AM  
Blogger Elaine disse...

eu tumem! Ou melhor, acho que não sou meio burrinha para essas coisas de lei, artigos etc... ai jesuis!
amiga meu novo site está no ar.
www.awanene.com

Beijos...Elaine Paiva

1:10 PM  
Blogger Alice disse...

Lei é o que falta , falta cumprir:(
Paola passa pelo meu novo cantinho :http://semeandopensamentos.blogspot.com/ " , lógico que o " Alice vai continuar a todo vapor, o Semeando ,vai ser meu lado light :)
Bom dia e bjins .

12:28 PM  
Blogger Alice disse...

Olá , td bem ai ?
Férias ? problmes com pc ?tempo? pregui? nenhuma das alternativas acima ," no momento não posso atender ,após o sinal deixe o seu recado , que assim que puder entro em contato ,piiiiiiiiiiiiiiiiiii : Oi Paola ,td bem ?de noticias, saudades :), beijo .
rsrsrs

9:10 PM  
Blogger Ricardo Rayol disse...

e continuas empacada na prova

1:48 PM  
Blogger Alice disse...

Oi Paola ,desculpa a sumida , mas a coisa aqui tá tão corrida , putz ,falta tempo prá td ,mas tenho certeza vai valer o esforço :)
Eu estou matando um leão por dia , antes que ele me mate .
Estou numa corrida louca ,mas prometo voltar a postar e visitar todos vcs .
Tenham paciência comigo .
Com carinho, bjins .

8:44 PM  
Anonymous Anônimo disse...

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9:03 PM  
Anonymous Anônimo disse...

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6:43 AM  

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