Prova: 28º Exame OAB /RJ - 2ª fase PROVA DISCURSIVA

José, servidor público federal, respondendo a processo administrativo, solicita a juntada de documentos que constituem prova para a solução do caso. Ao analisar tais documentos, a administração pública decide indeferir o pedido de juntada aos autos, visto que, além das provas serem ilícitas e ilegítimas, se revelam impertinentes ao caso. No tocante ao processo administrativo federal, é possível que a eventual admissibilidade das provas no processo seja indeferida? Fundamente a resposta.

O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, isso de acordo com o artigo 2º da Lei 9.784 de 1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 30 da referida lei, dispõe expressamente que: “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”. Portanto, assiste razão ao administrador ao indeferir tais provas. Até porque, o artigo 9º da mesma lei também estabelece quem são “os interessados como legitimados no processo administrativos” - lembrando que no Processo Administrativo não existe parte, e sim interessados. Assim, se a própria administração julgou as provas obtidas ilegítimas e ilícitas e o interessado não concorda com tal alegação, poderá este, recorrer da decisão na via administrativa ou mesmo discutir o objeto na esfera judicial.