Questões OAB - Direito Societário - Objetivas
1) (II Exame Unificado OAB)
No que se refere à cessão de
quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.
a) O cedente responde solidariamente com
o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como
sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato
social;
b) Na omissão do contrato, o sócio pode
ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente
da audiência dos demais;
c) A cessão de quotas, consubstanciada na
respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário
somente após a sua averbação perante o órgão competente;
d) Na omissão do contrato, o sócio pode
ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de
sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios;
2) (III Exame Unificado OAB) Com relação à exclusão do sócio
da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta:
a) Como o sócio majoritário possui a
maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos
demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão;
b) A deliberação para exclusão do sócio
majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente
para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e
este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita
a devida alteração contratual;
c) Se for ajuizada ação para se efetivar
a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que
levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não
podendo examinar o mérito do ato expulsório;
d) A justa causa é a violação ou falta de
cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o
valor patrimonial de sua participação societária
3) (III Exame Unificado OAB) A Lei das Sociedades por Ações
estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho
Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar
responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e
responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a
alternativa correta.
a) O acionista controlador é sempre o
acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia,
devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia
tenha uma maior margem de lucro.
b) Somente nas companhias fechadas é que
todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não
cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal
da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de
competência de todos eles.
c) A única obrigação do acionista é a
integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para
com a companhia.
d) Para que os administradores sejam
responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem
prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.
4) (III Exame OAB) As Sociedades Anônimas têm uma pesada
estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato,
cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus
diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem
alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre
esses deveres encontra-se o desclosure,
que é o dever:
a) que os diretores possuem de convocar
os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que
devem constar de uma pauta previamente escolhida;
b) de fiscalizar os gastos da sociedade e
se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social;
c) que os administradores têm para com o
mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e
que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores
mobiliários;
d) que os administradores possuem de agir
de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar
prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio
caso violem esse dever;
5) (IV Exame OAB) Em relação à modificação do capital social
das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
a) Há direito de preferência do sócio no
caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio
majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem.
Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá
preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim
sucessivamente.
b) Para que haja aumento do capital
social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas
quotas.
c) Uma das hipóteses para que haja
diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não
serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional
do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em
que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a
aprovou.
d) A diminuição do valor do capital
social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos
credores.
6) (V Exame OAB)
A respeito da deliberação dos sócios na
Sociedade Limitada, é correto afirmar que:
a) a assembleia somente pode ser
convocada pelos administradores eleitos no contrato social.
b) as formalidades legais de convocação
são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do
local, data, hora e ordem do dia.
c) a deliberação em assembleia será
obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.
d) as deliberações tomadas de conformidade
com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.
7) (V Exame OAB) Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as
companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus
valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores
Mobiliários.
Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e
fechadas, assinale a alternativa correta.
a) Valores mobiliários são títulos que
concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de
valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o
certificado de valores mobiliários;
b) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM)
compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão
organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos
requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta
Comercial;
c) As companhias abertas, caso queiram
negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores
mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em
geral;
d) Partes beneficiárias são títulos
emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular
direito a percentual no lucro da companhia.
8) (VI Exame OAB)
A respeito da definição de
responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar
que:
a) nas sociedades anônimas, os sócios
podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua
responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou
adquiriram.
b) nas sociedades em comandita simples,
os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas
obrigações sociais;
c) nas sociedades limitadas, a
responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d) nas sociedades em comum, os sócios
respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá
solidariedade entre eles.
9) (VII Exame Unificado) Sobre os direitos dos acionistas,
é correto afirmar que:
a) o direito de voto é garantido a todo
acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.
b) os acionistas deverão receber
dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.
c) o acionista terá́ direito de se
retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no
estatuto social.
d) o acionista tem o direito de
fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá́
requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita
de irregularidades dos administradores.
10) (VII Exame Unificado) Em relação à Sociedade em Conta
de Participação NÃO é correto
afirmar que:
a) é uma sociedade empresária
personificada e de pessoas.
b) a atividade constitutiva do objeto
social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo
c) o contrato social produz efeito
somente entre os sócios.
d) as contribuições dos sócios participante
e ostensivo constituem patrimônio especial.
11) (VIII Exame Unificado) A respeito do sócio ostensivo da
sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.
a) É também chamado de sócio oculto.
b) É o único responsável pela atividade
constitutiva do objeto social.
c) É o novo sócio admitido, mesmo que
sem o consentimento dos demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de
capital.
d) É o único sócio ostensivo da sociedade,
vedada a pluralidade de sócios dessa natureza.
12) (VIII Exame Unificado) A Assembleia Geral de S.A.
Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao
Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época
e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações
Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.
Com relação ao fato acima, assinale a
alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
a) A deliberação é válida, porque a deliberação
sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures
conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
b) A deliberação é anulável, porque a deliberação
sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures
conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
c) A deliberação é nula, porque a emissão
de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares
de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
d) A deliberação é ineficaz em relação
aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações
acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação
desses acionistas.
13) (VIII Exame Unificado) José decidiu constituir uma
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município
“X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da
EIRELI.
Assinale a alternativa que apresenta a informação
correta dada pelo advogado.
a) A designação de administrador não sócio
depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não
estiver integralizado.
b) A administração atribuída pelo
contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos
que posteriormente adquirirem essa qualidade.
c) O administrador da EIRELI, seja o próprio
instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições
perante terceiros prejudicados.
d) O titular da EIRELI poderá́ usar a
firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja
designado administrador.
14) (IX Exame unificado) Leia o trecho a seguir. Companhia
cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade
brasileira.
Essa definição refere-se à:
a) subsidiária integral.
b) sociedade em conta de participação.
c) sociedade limitada.
d) Sociedade de propósito específico.
15) (IX Exame unificado) A sociedade limitada encontra-se
regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir
sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa
da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse
tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.
a) No momento em que a sociedade limitada
é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio
é igual ao capital social.
b) Na constituição da sociedade há
possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em
prestação de serviços.
c) A distribuição dolosa de lucros ilícitos
acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e
dos sócios que os receberem.
d) O sócio remisso é aquele que não
integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído
da sociedade.
16) (X Exame Unificado) A respeito das diferenças existentes
entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.
a) A companhia será́ aberta ou fechada
conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação
no mercado de bolsa ou de balcão.
b) As companhias abertas poderão emitir
partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.
c) O estatuto social de uma companhia
fechada nunca poderá́ impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá́
fazê-lo em relação às ações preferenciais.
d) As ações ordinárias e preferenciais de
uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.
17) (XI Exame Unificado) A respeito do capital autorizado,
assinale a afirmativa correta.
a) O estatuto pode prever os casos ou as condições
em que os acionistas não terão direito de preferência para subscrição.
b) A autorização para aumento do capital
social pode ser conferida à diretoria da companhia, que pode ser competente
para deliberar sobre as emissões.
c) O estatuto pode prever a emissão de
partes beneficiárias ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital
autorizado.
d) Somente os estatutos de companhias
fechadas podem conter autorização para aumento de capital social,
independentemente de reforma estatutária.
18) (Exame Unificado) Vanderlei de Assis pretende iniciar
uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado
para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele
decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura
atividade será́ inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações
prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Se no curso da atividade empresarial
Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá́ solicitar ao Registro Público
de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para
registro de sociedade empresária.
b) Em razão de sua receita bruta anual
prevista, Vanderlei poderá́ solicitar seu enquadramento como microempreendedor
individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a
assinatura autógrafa.
c) A inscrição de empresário no Registro
Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para
fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais
concedidas aos empresários regulares.
d) A inscrição do empresário obedecerá
ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações
nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.
19) (XII Exame OAB) Com relação às sociedades anônimas,
assinale a opção correta.
a) As ações preferenciais são sempre ações
sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e
cumulativos.
b) A vantagem das ações preferenciais de
companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do
capital.
c) A primeira convocação de assembleia
geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes
de sua realização.
d) O conselho de administração é órgão obrigatório
em todas as sociedades anônimas fechadas, com capital autorizado e de economia
mista.
20) (XIV Exame Unificado) Mariana, Januária e Cristina
decidiram constituir uma sociedade em conta de participação, sendo a primeira sócia
ostensiva e as demais sócias participantes.
Sobre o caso apresentado, de acordo com
as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.
a) É vedada a participação de mais de um
sócio ostensivo na sociedade em conta de participação; logo, as demais sócias não
poderão ter a qualidade de sócio ostensivo.
b) As sócias participantes Januária e
Cristina poderão fiscalizar a gestão dos negócios sociais pela sócia ostensiva
Mariana.
c) A sociedade em conta de participação
deverá adotar como nome empresarial firma social, da qual deverá fazer parte
a sócia ostensiva.
d) A sociedade somente poderá́ existir se
o contrato não estiver inscrito em qualquer registro, pois é uma sociedade não
personificada.
21) (XIV Exame Unificado) A Comissão de Valores Mobiliários poderá́
impor aos infratores de suas Resoluções, das normas da Lei n. 6.404/76 (Lei das
Sociedades por Ações) e da Lei n. 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários),
dentre outras, a penalidade de inabilitação temporária, até o máximo de 20
(vinte) anos, para o exercício do cargo de administrador nas entidades
relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Companhia Aberta.
b) Distribuidora de Valores Mobiliários.
c) Sociedade em Comum.
d) Bolsa de Valores.
22) (XV Exame Unificado) Almino José consultou seu advogado
com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
– EIRELI.
Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção
que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
a) O administrador da EIRELI deverá ser
nomeado no ato constitutivo e será́ apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até
o 3o grau dessas pessoas.
b) O ato constitutivo da EIRELI deverá
ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do
objeto.
c) As deliberações infringentes da lei
que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações
da pessoa jurídica.
d) Caso a receita bruta anual da EIRELI
seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será́ possível enquadrá-la como
microempreendedor individual (MEI).
23) (XV Exame Unificado) Na cláusula décima do contrato
social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “A cessão
a qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos
demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio.
Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá́
livremente realizar a cessão da quota a não sócio”.
Tendo em vista as disposições do Código
Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa
correta.
a) A cláusula é integralmente válida,
tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem
observadas na cessão de quotas.
b) A cláusula é nula, porque não é lícito
aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende
sempre do consentimento dos demais sócios.
c) A cláusula é ineficaz em relação à
sociedade e a terceiros, porque o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.
d) A cláusula é válida parcialmente,
sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende
sempre do consentimento de três quartos do capital social.
24)
(XVI Exame Unificado) Terezinha, sócia minoritária
e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no
capital social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais
e alienado-os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial observou todos os
requisitos legais, tendo sido inclusive, aprovada em assembleia própria, com quórum
superior à metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o
contrato social com a nova composição societária e realizado o arquivamento na
Junta Comercial.
Efetuado o registro da alteração
contratual, Z & Cia. Ltda. Deverá
a) realizar a liquidação das quotas de
Terezinha, com base no último balanço aprovado; a ex-sócia não responderá
pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua
responsabilidade é restrita ao valor do capital social.
b) ser dissolvida, cabendo aos sócios
remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex-sócia receberá o
valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação,
após o pagamento aos credores.
c) reduzir compulsoriamente o capital,
sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha; esta
responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados
da data da deliberação que a excluiu da sociedade.
d) realizar a liquidação das quotas de
Terezinha, com base em balanço especial; a ex-sócia responderá pelas obrigações
sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade
na Junta Comercial.
postado por Paola de Andrade Porto às
9:57 AM
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