terça-feira, junho 16, 2015

Decisão STJ - Responsabilidade Solidária do Credor Fiduciário - IPVA

Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica apenas como possuidor direto da coisa. Este fenômeno é conhecido como desdobramento da posse. Sendo assim, o STJ considera o credor fiduciário solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Leia na íntegra:

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