quarta-feira, abril 12, 2006

26º Exame OAB /RJ - 2ª fase

5 - A contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação? Fundamente.

A Lei nº. 11.079/2004, estabelece no seu art. 12, o procedimento do certame para contratação de parcerias público –privadas. Doutrinariamente, este artigo é definido como procedimento de aplicabilidade primária, no rol elencado nos incisos. Não obstante, incidem, em caráter de aplicabilidade subsidiária, as normas da Lei nº. 8.666/93, lei que define a licitação em geral, e da Lei nº. 8.987/95, que trata das concessões e permissões no sentido amplo. Portanto, a contratação de parceria público -privada deverá sempre ser precedida de licitação. P.S. Se a lei estabelece parâmetros com o Estatuto das licitações, por conseguinte, nos casos enumerados na lei 8.666/93 que tratam de dispensa e inexigibilidade de licitação, também poderia se adequar a nova modalidade de concessão. Não está escrito em livro algum, até porque a matéria é recente, ademais, a lei não trás nenhuma ressalva, apenas tentei englobar os dois institutos, isso sim, a lei 11.079 permite. Portanto, não seria obrigatória a licitação nos casos de dispensa e inexigibilidade disposto no estatuto da licitação.

16 Comentários:

Blogger Alice disse...

OI Paola , como vai ? sumiu , sniffff....
Paola :Uma Feliz Páscoa prá vc , sua familia e a todos que visitam seu blog e que comecemos agora, juntos, a "vivermos" a ressurreição do Cristo
que nos faz "família".
Bjins com carinho

12:06 PM  
Blogger Ricardo Rayol disse...

Vade Retro, Vacuum urbi et orbi. Panis et circense data venia! Pow por onde andas?

7:45 PM  
Blogger Ricardo Rayol disse...

E se tem licitação tem sacnagem no meio. Que bom que mandou noticias. Te cuida!

10:26 AM  
Anonymous Anônimo disse...

O Corrupto Lula com os seus comentários urucubaqueiros sobre o ronaldo, deu o maior azar à nossa seleção brasileira, desequiliberando emocionalmente os nossos jogadores. Não podemos perder duas vezes, por isso temos que detonar o culpado maior da derrota da seleção - Sr. Bundão LULA.
Por: Carlos Pinheiro.

10:43 PM  
Blogger Alice disse...

Nossa faz tempo que eu não venho aqui :O
E vc tá bem ? espero que sim :)
Boa semana .
Bjins

12:08 PM  
Blogger Elaine disse...

Oi Paola, tudo bem?
Obrigada pela mensagem amiga!
Sucesso pra ti também!
Beijos...Elaine Paiva

7:56 PM  
Blogger Alice disse...

Com 1 dia de atraso , sorry :(
Parabéns Paola , pelo seu dia Dra :), dia do Adv .
Bjins

12:40 PM  
Anonymous MinasBlog disse...

Acabo de visitar um blog muito interessante e deixo aqui um convite para você visitá-lo.
MINASBLOG - http://www.itvmg.org.br/minasblog.
O Minasblog trata de questões polêmicas sobre a disputa eleitoral para o governo de Minas Gerais. Apresenta artigos, entrevistas e comentários sobre os principais assuntos que a cobertura diária da mídia não quer ou não ousa comentar. Um espaço democrático, informativo e interativo. Vários blogueiros já estão inclusive linkando o Minasblog. Vale uma conferida.

MINASBLOG -> http://www.itvmg.org.br/minasblog

6:57 PM  
Anonymous O Abelhudo disse...

Deputada do PC do B fez emendas que favorecem sindicato do marido

Da Folha de S.Paulo, hoje (02.09.2006):

"A deputada federal Jandira Feghali (PC do B), candidata ao Senado pelo Rio, destinou R$ 3,8 milhões em emendas parlamentares em 2005 e 2006 que resultaram na instalação duma rede de simuladores aquaviários na sede do Sindmar (Sindicato Nacional dos Oficiais Marítimos), presidido por seu marido, Severino Almeida Filho.

O dinheiro foi usado para a compra do equipamento (equivalente aos de vôo) importado dos EUA que está sendo instalado no sindicato, no centro do Rio. A aquisição dos computadores ocorreu por meio de convênio entre o sindicato e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A verba foi liberada para a UFRJ, mas o produto está sendo montado em um andar inteiro do Sindmar. O equipamento serve para treinar navegadores, simulando situações de crise e os habilitando a enfrentar condições adversas.

A deputada alega que as emendas foram feitas para a universidade a pedido do reitor Aloisio Teixeira -que, diz, é seu amigo e recebeu seu apoio para a eleição na universidade. Jandira afirmou que desconhecia o local de instalação dos simuladores:

"Jamais faria emenda para um sindicato. Fiz a emenda para a UFRJ, não para o Sindmar. Em dezembro de 2004, eles nem sabiam onde instalariam o simulador. A decisão foi posterior", disse ela."


Assinante da Folha leia mais aqui:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0209200619.htm


ou conteúdo livre aqui:

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u82418.shtml


ou no Noblat aqui:

http://noblat1.estadao.com.br/noblat/visualizarConteudo.do?metodo=exibirPosts&data=02/09/2006#post25051

e ainda aqui:

http://www.diarioam.com.br/novo_site/noticias.php?idN=30674

9:54 AM  
Anonymous O Abelhudo disse...

Deputada do PC do B fez emendas que favorecem sindicato do marido

Da Folha de S.Paulo, hoje (02.09.2006):

"A deputada federal Jandira Feghali (PC do B), candidata ao Senado pelo Rio, destinou R$ 3,8 milhões em emendas parlamentares em 2005 e 2006 que resultaram na instalação duma rede de simuladores aquaviários na sede do Sindmar (Sindicato Nacional dos Oficiais Marítimos), presidido por seu marido, Severino Almeida Filho.

O dinheiro foi usado para a compra do equipamento (equivalente aos de vôo) importado dos EUA que está sendo instalado no sindicato, no centro do Rio. A aquisição dos computadores ocorreu por meio de convênio entre o sindicato e a Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A verba foi liberada para a UFRJ, mas o produto está sendo montado em um andar inteiro do Sindmar. O equipamento serve para treinar navegadores, simulando situações de crise e os habilitando a enfrentar condições adversas.

A deputada alega que as emendas foram feitas para a universidade a pedido do reitor Aloisio Teixeira -que, diz, é seu amigo e recebeu seu apoio para a eleição na universidade. Jandira afirmou que desconhecia o local de instalação dos simuladores:

"Jamais faria emenda para um sindicato. Fiz a emenda para a UFRJ, não para o Sindmar. Em dezembro de 2004, eles nem sabiam onde instalariam o simulador. A decisão foi posterior", disse ela."


Assinante da Folha leia mais aqui:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0209200619.htm


ou conteúdo livre aqui:

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u82418.shtml


ou no Noblat aqui:

http://noblat1.estadao.com.br/noblat/visualizarConteudo.do?metodo=exibirPosts&data=02/09/2006#post25051

e ainda aqui:

http://www.diarioam.com.br/novo_site/noticias.php?idN=30674

9:56 AM  
Blogger Ricardo Rayol disse...

Ô Paola, por onde anda!!! Ajudar o mestre Ozeas pode mas dar sinal de vida não? rs

8:30 PM  
Anonymous Anônimo disse...

Este comentário foi removido por um administrador do blog.

3:49 AM  
Blogger Elaine disse...

Oi Paola, tudo bem?
Passando aqui para desejar um ótimo natal. Saúde e Paz!
Passa lá no blog para pegar sua lembrancinha.
Beijos...Elaine

12:02 AM  
Anonymous Anônimo disse...

Este comentário foi removido por um administrador do blog.

12:05 AM  
Blogger Ozéas disse...

Olá!
Voltando após um ano sem postar.
Muito trabalho, decepção, saco cheio... não importa, saio e volto com os olhos sempre no horizonte.
Eles não vencerão nunca, até porque mesmo em silêncio sempre somos mais fortes.
Abç
Ozéas

11:54 AM  
Blogger Divinas Damas disse...

Olá!

Dica de boa leitura

Política com seriedade? Confira!

Blog: MOSAICO DE LAMA:
http://www.mosaicodelama.blogspot.com

Comu: POLÍTICA NÃO É LIXEIRA
http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=30542704

Caso não goste, delete…

12:12 PM  

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