Profª Paola Porto : Direito Empresarial

1) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

a) O conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.

b) O estabelecimento empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.

c) Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.

d) Ao estabelecimento empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade jurídica.

e) A sociedade empresária só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio da unicidade.

2) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:

a) Trata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.

b) É o contrato em garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição suspensiva da integral quitação do débito.

c) O credor fiduciário assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.

d) O devedor fiduciante assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso, civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.

e) Trata-se de avença solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

3) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Quanto ao cheque, é correto afirmar:

a) Trata-se de papel de curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.

b) Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.

c) A ausência de provisão de fundos prejudica a validadedo título, cambiariamente.

d) Admite as figuras do aval e do aceite.

e) Pode ser endossado, de modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.

4) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos efeitos da:

a) literalidade.

b) autonomia.

c) abstração.

d) incorporação.

e) causalidade

5) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Quanto ao nome empresarial, é correto afirmar:

a) Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

b) Todas as sociedades empresárias podem utilizar-se de firma ou denominação.

c) O nome da empresa pode ser objeto de alienação, porque compõe seu fundo de comércio.

d) O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou retirar-se, pode ser conservado na firma social.

 e) A omissão da palavra "limitada" no nome da sociedade limitada determina a responsabilidade subsidiária dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

6) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

a) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.

b) É vedada a alienação do nome empresarial.

c) A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.

d) Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

e) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

7) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto João subscreveu uma nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a cártula, devidamente assinada por João, contém a promessa pura e simples de pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula:

a) não vale como nota promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do título.

b) não vale como nota promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é requisito essencial do título.

c) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, considera-se o título à vista.

d) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento, considera-se como tal o domicílio de Paulo, independentemente de onde o título foi passado.

e) vale como nota promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, este só poderá ser exigido trinta dias após a sua apresentação ao subscritor do título.

8) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Relativamente à classiificação dos títulos de crédito, considere: I.Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um padrão obrigatório, de modelo vinculado quanto à disposição formal dos elementos essenciais à sua criação. II.Quanto à circulação, os títulos são ao portador ou nominativos, subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”. III.Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título. Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) I e III, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, apenas.

9) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Em relação ao registro da empresa, é correto afirmar:

a) O ato empresarial sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.

b) As sociedades empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas.

c) Os atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.

d) O registro dos atos empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos sócios da empresa.

e) A principal sanção imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade econômica, funcionando sem registro na Junta Comercial, é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.

10) 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - No protesto de títulos,

a) poderá o apresentante do título retirá-lo antes da lavratura do protesto, ou ao documento de dívida, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou despesas, vedados nessa hipótese.

b) todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, ou não se encontrarem prescritos ou caducos, o que caberá ao tabelião de protesto apurar e reconhecer, nesse caso obstando o registro correspondente.

c) tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco sacado, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

d) em nenhuma hipótese poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida emitidos fora do Brasil em moeda estrangeira, haja vista o curso forçado da moeda corrente nacional.

e) o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluído o dia da protocolização na contagem do prazo.

11) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico Marina é dona de um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e supermercados. Quanto a essas atividades,

a) em nada se relacionam com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de profissionais liberais.

b) somente a de Marina é empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.

c) somente a conduta de Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial.

d) nenhuma delas é empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como tal.

e) são ambas empresariais, pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica organizada, para a produção e circulação de bens.

12) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. Aquele que, excedendo os poderes que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o mandante, que terá contra ele, porém, direito de regresso para haver os danos eventualmente causados a terceiros.

II. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

III. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I e II, apenas.

 e) I, II e III.

13) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

a) o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.

b) a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.

c) o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.

d) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

e) o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

14) IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção Sobre empresário, assinale a correta:

a) Equipara-se à empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou artística.

b) Não é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início de sua atividade.

c) A inscrição do empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade, que é dar publicidade dos atos.

d) A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce responderá pelas obrigações contraídas.

15) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:

a) A sentença que decretar ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros, sem necessidade de qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de Empresas Mercantis.

b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.

c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

d) Em nenhum caso poderá o incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

 e) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

16) VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz A incapacidade superveniente do empresário

a) não impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial com a nomeação de um representante.

b) exime de responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade empresarial.

c) acarreta a extinção imediata da sociedade empresarial.

d) não impede a continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da sociedade.