Profª Paola Porto : Direito Societário

1) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto Marcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves que colocaram em risco a própria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais sócios desejam excluí-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social é omisso quanto à possibilidade de exclusão por justa causa, Marcos:

a) somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.

b) poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social.

c) não poderá ser excluído da sociedade, nem mesmo judicialmente, pois a exclusão por justa causa depende de previsão expressa do contrato social.

d) somente poderá ser excluído da sociedade judicialmente, mediante iniciativa de sócios titulares de pelo menos 3/4 (três quartos) do capital social.

e) poderá ser excluído da sociedade extrajudicialmente, mediante alteração do contrato social, desde que a exclusão seja aprovada por sócios titulares de mais da metade do capital social.

2) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral. Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,

a) o subscritor na constituição só pode comparecerpessoalmente na assembleia geral, vedada sua representaçãopor procurador, ainda que com poderesespeciais, por se tratar de ato personalíssimo.

b) quando a constituição se der por subscrição pública,haverá necessidade de prévio registro da emissãoacionária no Banco Central, e a subscrição deveráser efetuada com a intermediação de instituiçõesfinanceiras ou securitárias.

c) a constituição por subscrição particular do capital sópoderá fazer-se por deliberação dos subscritores,exclusivamente em assembleia geral, tendo-se porfundadores todos os subscritores que aderirem.

d) a incorporação de imóveis na constituição, para formaçãodo capital social, exige escritura pública.

e) entre outros requisitos preliminares, a constituiçãodepende da subscrição, pelo menos por duas pessoas,de todas as ações em que se divide o capitalsocial fixado no estatuto, bem como da realização,como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

3) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral. No tocante às sociedades, é correto afirmar:

a) O contrato de sociedade é firmado por duas ou mais pessoas, necessariamente naturais ou físicas, que buscam, pela conjugação de esforços e recursos, atingir um objetivo comum lucrativo, na forma prevista em seus atos constitutivos.

b) A personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral.

c) A aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.

d) A sociedade não personificada juridicamente considera-se como inexistente em nosso sistema, dada sua irregularidade não gerando quaisquer efeitos obrigacionais em relação aos sócios ou a terceiros.

e) Nas sociedades em comum, todos os sócios possuem responsabilidade subsidiária e limitada à participação social.

4) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto. Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima:

I. As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

III. O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleia geral.

IV. Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral.

V. Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III e V.

b) IV e V.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e IV.

5) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto Analise as seguintes proposições acerca da sociedade em conta de participação:

I. Com a inscrição do seu contrato social no registro competente, adquire personalidade jurídica.

II. A atividade constitutiva do seu objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante, em nome individual e sob responsabilidade própria e exclusiva dele.

III. Sua constituição independe de qualquer formalidade e se prova por todos os meios de direito.

IV. É dissolvida de pleno direito em caso de falência do sócio participante.

V. É regida subsidiariamente pelas normas que disciplinam a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

6) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Nas sociedades limitadas,

a) é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.

b) sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.

c) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.

d) se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.

e) a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.

7) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual – Geral Considere:

I. Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades por ações e as cooperativas.

II. As sociedades anônimas podem ter qualquer objeto social, desde que vise ao lucro e que não contrarie o ordenamento jurídico, a moral e os bons costumes.

III. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, rege-se pelas normas relativas às sociedades anônimas e opera necessariamente sob denominação, defeso o uso de firma.

Está correto o que se afirma em:

a) II e III, apenas.

b) III, apenas.

c) I, apenas.

d) II, apenas.

e) I, II e III.

8) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto As preferências ou vantagens das ações preferenciais das sociedades anônimas podem consistir

a) em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, vedada a acumulação de ambas as preferências.

b) em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, admitida a acumulação de ambas as preferências.

c) em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, conforme opção do acionista exercida por ocasião da subscrição das ações.

d) somente em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.

e) somente em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

9) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Este enunciado refere-se ao seguinte instituto:

a) confusão.

b) abuso do direito.

c) fraude contra credores.

d) fraude à execução.

e) desconsideração da personalidade jurídica.

10) 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia

a) poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa, se provada a confusão patrimonial.

b) nada poderão fazer, pois a personalidade da empresa não se confunde com a de seu administrador.

c) poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa apenas nos casos de relação de consumo.

d) poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.

 e) poderão requerer a extinção da empresa, se provada a confusão patrimonial.

11) 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais Em relação à administração da sociedade anônima, é INCORRETO afirmar:

a) O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo faltar a esses deveres, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram.

b) O administrador pode, sem autorização estatutária ou da assembleia geral, receber vantagens pessoais, diretas ou indiretas, em razão do exercício de seu cargo, desde que por parte de terceiros.

c) É defeso ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

d) O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe defeso, entre outros atos, adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tenha a intenção de adquirir.

 e) É defesa ao administrador a utilização de informação relevante ainda não divulgada para conhecimento do mercado, bem como valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

12) FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

a) A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.

b) Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.

c) A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.

d) É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.

 e) A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

13) FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

a) A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trinta) dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.

b) O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.

c) A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.

d) A sociedade anônima poderá ser simples ou empresária, dependendo do objeto definido no seu estatuto social. No segundo caso, seu ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial.

e) É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

14) VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz Assinale a opção correta.

a) É lícito dispor no contrato social, mediante acordo dos sócios, cláusula que exclua um dos sócios de participar das perdas da sociedade.

b) A Sociedade Limitada deve ser constituída por dois ou mais sócios, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a redução a apenas um.

c) A pessoa física, declarada insolvente, está impedida de participar de sociedade limitada.

 d) Será de pleno direito excluído da sociedade limitada o sócio declarado falido.

15) FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Analise as seguintes assertivas sobre as Sociedades Anônimas:

I. As sociedades anônimas, de capital fechado ou de capital aberto, serão sempre sociedades empresariais, independentemente de seu objeto.

II. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

III. O conselho de administração das sociedades anônimas é obrigatório nas companhias de capital aberto, sendo vedada a sua composição por membro estranho ao quadro de sócios desta entidade. Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas II e III.

16) IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção Em relação à sociedade em nome coletivo, assinale a proposição correta:

a) Na sociedade em nome coletivo podem tomar parte pessoas físicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

b) Na sociedade em nome coletivo os sócios não podem eximir-se da responsabilidade perante terceiros; igualmente, não podem limitar, no contrato social, entre si a responsabilidade de cada um.

c) O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver a sociedade em nome coletivo, pretender a liquidação da cota do devedor.

d) A administração da sociedade em nome coletivo compete a todos os sócios, bem assim o uso da firma, posto que todos possuem os necessários poderes, que é a sua característica.

17) VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz Tendo em vista a Sociedade Limitada, assinale a opção incorreta.

a) A sociedade limitada adquire uma personalidade jurídica distinta do patrimônio dos sócios que a compõem. Isto gera, de maneira absoluta, a irresponsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade limitada.

b) A sociedade limitada terá um capital fixo e determinado, formado por qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária e execução forçada, adequados à consecução do objeto social.

c) Subscrição e integralização são momentos distintos. Subscrição é a divisão do capital entre os sócios. Integralização é o efetivo pagamento do valor subscrito.

d) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

18) FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo Igor, Renata e Cláudio são sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital foi integralmente integralizado. Igor possui 50% das quotas, Renata 30% e Cláudio outros 20%. Se a sociedade vier a ser demandada por dívidas próprias, em regra, os sócios.

a) responderão em partes iguais, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.

b) responderão, na proporção das respectivas quotas.

c) responderão solidariamente pelas dívidas da empresa, podendo voltar-se em regresso pelo pagamento que superar o valor da respectiva quota.

d) não poderão ser demandados, pois o capital foi inteiramente integralizado.

e) não poderão ser demandados, salvo se exercerem administração da sociedade.