Direito Falimentar - Questões Concurso

1) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se:

a) às instituições financeiras privadas, mas não às públicas.

b) aos consórcios.

c) tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.

d) às sociedades de economia mista.

e) às empresas públicas.

2) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por:

a) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

b) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, bem como dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

c) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.

d) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

e) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados. TJUPE-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

3) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data.

a) do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.

b) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.

c) do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.

d) em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

e) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

4) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto O juízo da falência é uno, indivisível e universal. Nos termos da Lei no 11.101/2005, ele é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido,

a) nas quais o falido figurar como autor ou réu, ressalvadas apenas as causas trabalhistas e fiscais.

b) ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nessa lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

c) ressalvadas apenas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que o falido figurar como réu.

d) nas quais o falido figurar como réu, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

e) nas quais o falido figurar como autor ou réu, inclusive as causas fiscais, ressalvadas as trabalhistas.

5) MPE-PR - 2014 - MPE-PR – Promotor Assinale a alternativa incorreta:

a) O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;

b) Segundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia–geral de credores;

c) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;

d) Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;

e) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

6) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

a) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.

b) Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.

c) A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.

d) Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.

e) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.

7) VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Recebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.o 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

b) Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.

c) Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.

d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.


e) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.

8) FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

a) Tanto na falência quanto na recuperação judicial, o juiz poderá nomear pessoa jurídica especializada para o exercício das funções de Administrador Judicial, não sendo obrigatória a nomeação de pessoal natural para o cargo.

b) O Administrador Judicial poderá ser destituído por deliberação da Assembleia–Geral de Credores, desde que obtida maioria em todas as classes de credores.

c) Destituído o Administrador Judicial, compete ao Ministério Público o exercício das suas atribuições até a nomeação do substituto.

d) O Administrador Judicial substituído sempre será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, mesmo se renunciar injustificadamente ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das suas obrigações.


e) Na falência, o Administrador Judicial não poderá, sem autorização judicial, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se estas forem consideradas de difícil recebimento.

9) VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz Com relação ao Direito Empresarial, assinale a opção correta.

a) O depósito elisivo afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

b) Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

c) A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

d) O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Gabarito:

1) c
2) d
3) c
4) b
5) d
6) d
7) d
8) a
9) d