SUMULAS STJ

Súmulas STJ

Contrato Bancário e Juros

Súmula 541 STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Cartão de Crédito

Súmula 532 STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Cheque Prescrito

Súmula 531 STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Ação Monitória e Nota Promissória

Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Ação Monitória e Cheque

Súmula 503 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Falência

Súmula 497 STJ - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Recuperação Judicial

Súmula 480 STJ - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Endosso- Mandato

Súmula 476 STJ - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Protesto Indevido – Título de Crédito

Súmula 475 STJ - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Estabelecimento Comercial

Súmula 451 STJ - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Dissolução Societária Irregular 

Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Prisão Civil – Depositário infiel

Súmula 419 STJ (2010) Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Cheque devolução indevida

Súmula 388 STJ (2009) A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Juros Remuneratórios

Súmula 382 STJ (2009) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Contratos Bancários

Súmula 381 STJ (2009) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Contratos Bancários

Súmula 379 (2009) Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Cheque e dano moral

Súmula 370 STJ (2009) Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Arrendamento Mercantil

Súmula 369 STJ (2009) No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Protesto e Falência

Súmula 361 STJ (2008) A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Falência Créditos

Súmula 307 STJ (2004) A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Cheque prescrito

Súmula 299 STJ (2004) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Leasing – VRG

Súmula 293 STJ (2004) A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Alienação Fiduciária e Purga da Mora

Súmula 284 STJ (2004) A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Cartão de Crédito e Lei de Usura

Súmula 283 STJ (2004) As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.