Direito Empresarial - Questões Concurso
1) FCC - 2015 -
SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral
Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:
a) O conceito de
estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como
sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.
b) O estabelecimento
empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do
estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.
c) Na classificação geral
dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma
universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao
empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
d) Ao estabelecimento
empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados
com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade
jurídica.
e) A sociedade empresária
só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio
da unicidade.
2) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador
Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é
correto afirmar:
a) Trata-se de contrato
acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de
bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a
serem utilizados na aquisição desses bens.
b) É o contrato em
garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida,
transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição
suspensiva da integral quitação do débito.
c) O credor fiduciário
assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o
devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.
d) O devedor fiduciante
assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso,
civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.
e) Trata-se de avença
solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e
registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
3) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador
Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Quanto ao cheque, é correto afirmar:
a) Trata-se de papel de
curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.
b) Por ser uma ordem de
pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que
pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
c) A ausência de provisão
de fundos prejudica a validadedo título, cambiariamente.
d) Admite as figuras do
aval e do aceite.
e) Pode ser endossado, de
modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.
4) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Estadual – Geral Nos títulos de crédito, ensina-se que o
devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que
não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos
efeitos da:
a) literalidade.
b) autonomia.
c) abstração.
d) incorporação.
e) causalidade
5) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Estadual – Geral Quanto ao nome empresarial, é correto
afirmar:
a) Equipara-se ao nome
empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades
simples, associações e fundações.
b) Todas as sociedades
empresárias podem utilizar-se de firma ou denominação.
c) O nome da empresa pode
ser objeto de alienação, porque compõe seu fundo de comércio.
d) O nome do sócio que
vier a falecer, for excluído ou retirar-se, pode ser conservado na firma
social.
e) A omissão da
palavra "limitada" no nome da sociedade limitada determina a
responsabilidade subsidiária dos administradores que assim empregarem a firma
ou a denominação da sociedade.
6) FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:
a) O nome de sócio que
vier a falecer pode ser conservado na firma social.
b) É vedada a alienação do
nome empresarial.
c) A inscrição do nome
empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando
cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
d) Independentemente de
previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode
usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a
qualificação de sucessor.
e) A sociedade em conta de
participação pode ter firma ou denominação.
7) FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto João subscreveu uma
nota promissória em favor de Paulo. Além da denominação “nota promissória”, a
cártula, devidamente assinada por João, contém a promessa pura e simples de
pagar a Paulo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a indicação da data em
que foi emitida e do lugar onde foi passada, mas não prevê nem a época do
pagamento, nem o lugar onde este deve ser realizado. Nesse caso, a cártula:
a) não vale como nota
promissória, pois a indicação da época do pagamento é requisito essencial do
título.
b) não vale como nota
promissória, pois a indicação do lugar onde o pagamento deve ser realizado é
requisito essencial do título.
c) vale como nota
promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento,
considera-se o título à vista.
d) vale como nota
promissória, sendo que, à falta de indicação do lugar do pagamento,
considera-se como tal o domicílio de Paulo, independentemente de onde o título
foi passado.
e) vale como nota
promissória, sendo que, à falta de indicação da época do pagamento, este só
poderá ser exigido trinta dias após a sua apresentação ao subscritor do título.
8) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador
Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral Relativamente à classiificação dos títulos de crédito,
considere: I.Os títulos de crédito devem sempre atender em sua emissão a um
padrão obrigatório, de modelo vinculado quanto à disposição formal dos
elementos essenciais à sua criação. II.Quanto à circulação, os títulos são ao
portador ou nominativos, subdividindo-se estes em “à ordem” e “não à ordem”.
III.Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento
e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o
sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o
compromisso de pagar o valor do título. Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.
9) FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo
Tributário do Tesouro Estadual – Geral Em relação ao registro da empresa, é
correto afirmar:
a) O ato empresarial
sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades,
em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro.
b) As sociedades
empresárias, dependendo do objeto a que se dedicam, devem registrar-se na Junta
Comercial do Estado em que estão sediadas.
c) Os atos do registro de
empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua totalidade, a matrícula
e o arquivamento dos atos empresariais.
d) O registro dos atos
empresariais sujeitos à formalidade legal será requerido privativamente pelos
sócios da empresa.
e) A principal sanção
imposta à sociedade empresária que explora irregularmente sua atividade
econômica, funcionando sem registro na Junta Comercial, é a responsabilidade
ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
10) 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - No
protesto de títulos,
a) poderá o apresentante
do título retirá-lo antes da lavratura do protesto, ou ao documento de dívida,
independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou despesas, vedados
nessa hipótese.
b) todos os títulos e
documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais
e terão curso se não apresentarem vícios, ou não se encontrarem prescritos ou
caducos, o que caberá ao tabelião de protesto apurar e reconhecer, nesse caso
obstando o registro correspondente.
c) tratando-se de cheque,
poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do
emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco
sacado, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o
estabelecimento de crédito.
d) em nenhuma hipótese
poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida emitidos fora do
Brasil em moeda estrangeira, haja vista o curso forçado da moeda corrente
nacional.
e) o protesto será
registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou
documento de dívida, incluído o dia da protocolização na contagem do prazo.
11) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico Marina é dona de
um laboratório especializado em exames patológicos, que realiza a pedido de
médicos e hospitais. Fábio é agricultor, com atividade voltada à montagem de
cestas de legumes e verduras orgânicas, a serem vendidas em feiras e
supermercados. Quanto a essas atividades,
a) em nada se relacionam
com atividades empresariais, por serem próprias de sociedades civis e de
profissionais liberais.
b) somente a de Marina é
empresarial, já que voltada ao lucro, apesar de científica; a de Fábio é
atividade agrária, que não se confunde com uma conduta empresarial.
c) somente a conduta de
Fábio é empresarial, já que se trata de atividade econômica organizada para a
produção de bens, enquanto a atividade de Marina é científica, que não se
considera empresarial.
d) nenhuma delas é
empresarial, já que a atividade de Marina é científica, que não se considera
empresarial, e a de Fábio é meramente agrária, também não caracterizada como
tal.
e) são ambas empresariais,
pois Marina exerce profissão de natureza científica, mas visando ao lucro e
constituindo elemento de empresa, enquanto Fábio exerce atividade econômica
organizada, para a produção e circulação de bens.
12) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita
Estadual - Em relação aos títulos de crédito, considere:
I. Aquele que, excedendo
os poderes que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como
mandatário ou representante de outrem, obriga pessoalmente o mandante, que terá
contra ele, porém, direito de regresso para haver os danos eventualmente
causados a terceiros.
II. O portador de título
representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com
as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente
de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
III. Enquanto o título
de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser
objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias
que representa.
Está correto o que se
afirma em
a) III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
13) FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico No que tange aos
títulos de crédito, é correto afirmar que:
a) o título que não
contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
b) a transferência do título
de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
c) o título poderá ser
emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir
de caracteres criados por meio de computador.
d) a omissão de qualquer
requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito,
implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
e) o título de crédito
incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.
14) IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de
Registros – Remoção Sobre empresário, assinale a correta:
a) Equipara-se à
empresário quem exerce profissão intelectual de natureza literária ou
artística.
b) Não é obrigatória a
inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do
início de sua atividade.
c) A inscrição do
empresário poderá ser feita alternativamente ao registro Público de Empresas
Mercantis ou no registro de Títulos e Documentos, porque possuem a mesma finalidade,
que é dar publicidade dos atos.
d) A pessoa legalmente
impedida de exercer a atividade própria de empresário, mas mesmo assim a exerce
responderá pelas obrigações contraídas.
15) FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual
- No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:
a) A sentença que decretar
ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros,
sem necessidade de qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de
Empresas Mercantis.
b) A pessoa legalmente
impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não
responderá pelas obrigações que contrair.
c) Faculta-se aos cônjuges
contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no
regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
d) Em nenhum caso poderá o
incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa
antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
e) O empresário
casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de
bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de
ônus real.
16) VUNESP - 2014 - TJ-SP – Juiz A incapacidade
superveniente do empresário
a) não impede a
continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização
judicial com a nomeação de um representante.
b) exime de
responsabilidades o representante ou o assistente empresário incapaz, se estes
nomearem um gerente para substitui-lo quando não puder exercer a atividade
empresarial.
c) acarreta a extinção
imediata da sociedade empresarial.
d) não impede a
continuidade do exercício da empresa podendo ele exercer a administração da
sociedade.
Gabarito:
1) c
2) a
3) b
4) a
5) a
6) b
7) c
8) d
9) e
10) c
11) e
12) b
13) b
14) d
15) e
16) a
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